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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 506/98, de 10 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Define o organismo com competência para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, que estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar nos espaços de jogo e recreio
TEXTO
Portaria n.º 506/98
de 10 de Agosto
O Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, estabeleceu o regulamento das condições de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfície de impacte.
Considerando a necessidade de definir os organismos com competência para emitir certificados de conformidade que comprovem que o modelo está de acordo com os requisitos de segurança previstos no decreto-lei anteriormente mencionado, emitido com base em exame de tipo efectuado por organismo acreditado no âmbito do Sistema Português da Qualidade:
Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, que enquanto não estiverem acreditados os organismos para emitir certificados de conformidade, no âmbito do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de Dezembro, essa função seja desempenhada pelo Instituto Português da Qualidade.
Ministério da Economia.
Assinada em 19 de Julho de 1998.
O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura.