Diário do Govêrno n.º 184/1924, Série I de 1924-08-15

Determina que só nos casos excepcionais previstos no Decreto n.º 9364 e com precedência de aviso prévio, publicado no Diário do Govêrno e afixado na Repartição de Finanças, se retirem da praça quaisquer bens do Património Nacional anunciados para arrematação

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Agosto de 1924

Nota dos vencimentos melhorados de pessoal do ensino industrial e comercial e da Bôlsa de Lisboa

Rectificação ao decreto n.º 9954, que aprova o regulamento para a venda de pólvora negra produzida por fábricas devidamente autorizadas

Nota dos vencimentos melhorados do pessoal dos Serviços Sanitáries do Pôrto de Lisboa

Estabelece a base para o cálculo da percentagem da importância devida pelos concessionários de minas aos proprietários do solo