Portaria n.º 4170, de 15 de agosto

Determina que só nos casos excepcionais previstos no Decreto n.º 9364 e com precedência de aviso prévio, publicado no Diário do Govêrno e afixado na Repartição de Finanças, se retirem da praça quaisquer bens do Património Nacional anunciados para arrematação