Diário do Govêrno n.º 184/1928, Série I de 1928-08-13

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15825 (extingue a Direcção Geral da Segurança Pública e cria em seu lugar a Intendência Geral da Segurança Pública - Passa para a polícia internacional os serviços de fiscalização da fronteira terrestre - Determina que a polícia de segurança e a guarda nacional republicana fiquem constituindo quadros únicos para todo o País)

Dota o quadro da secretaria da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez com mais uma secção, na qual serão tratados todos os serviços que pertenciam à extinta administração do concelho

Rectificação ao decreto n.º 15809 (promulga várias providências sôbre Misericórdias)

Suprime diferentes gratificações, subsídios e outras despesas - Elimina diversas verbas do orçamento do Ministério das Finanças - Extingue o cargo de administrador do Instituto Português em Roma - Determina que a verba com que as entidades que exercem a indústria bancária têm de contribuir para o Instituto de Seguros Sociais passe a ser fixada pelo Ministério das Finanças e repartida pela Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Determina que os detentores de aguardente no distrito do Funchal sejam obrigados a manifestá-la à direcção da respectiva alfândega

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, sob a rubrica «Manutenção da ordem pública»

Ordena que as praças desertoras abrangidas por qualquer amnistia pelo § 1.º do artigo 24.º do Código de Justiça Militar ou absolvidas do crime de deserção cumpram o serviço efectivo que a deserção evitou que o fizessem

Revoga o decreto n.º 13648 (determina que o govêrno da colónia de Moçambique faça uma escolha de terrenos nas margens do rio Umbeluzi destinados à instalação de uma estação de treino colonial agrícola, onde serão internados os emigrantes da metrópole que pretenderem dedicar-se à vida agrícola)

Autoriza a Companhia Roça Coimbra a conservar no seu domínio e posse por mais dez anos os bens imobiliários que possui na colónia de S. Tomé e Príncipe

Reforça várias verbas inscritas no orçamento do Ministério para o ano económico de 1927-1928, destinadas a despesas de serviços de administração autónoma dependentes do referido Ministério