Diário do Govêrno n.º 184/1930, Série I de 1930-08-09

Torna extensiva a isenção da contribuïção predial a que se referem os artigos 34.º do decreto n.º 15289 e 24.º do decreto n.º 16731, mas sòmente pelo prazo de nove anos, aos prédios concluídos ou a parte nova de prédios acrescentados, desde 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de 1931, contando-se o período da isenção como é prescrito no § único do artigo 34.º do citado decreto n.º 15289

Rectificação ao decreto n.º 10030, que modifica e esclarece algumas disposições do decreto n.º 9902, que fixou novas regras para o serviço das arqueações

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda ratificado a Convenção relativa à aplicação do descanso semanal nos estabelecimentos industriais, adoptada pela 3.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, de 25 de Outubro a 19 de Novembro de 1921

Torna público ter o Estado Livre da Irlanda ratificado a Convenção relativa à igualdade de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de reparação dos acidentes de trabalho, adoptada pela 7.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925

Organiza a Faculdade de Engenharia da Universidade do Pôrto

Aprova as bases para a organização da Campanha da Produção Agrícola em 1930-1931