Diário do Governo n.º 184/1946, Série I de 1946-08-16

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto-lei n.º 29964, que promulga várias disposições tendentes a assegurar a punição efectiva dos crimes de açambarcamento e de especulação. - Insere outras disposições para a repressão dos mesmos crimes

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de um edifício destinado a padaria e depósitos na Escola de Mecânicos, em Vila Franca de Xira

Permite novamente a realização de exames para condutores de automóveis ligeiros para serviços remunerados, sendo consideradas nulas e de nenhum efeito as restrições constantes das actuais cartas dos referidos condutores - Revoga a portaria n.º 11373

Cria, na Junta de Investigações Coloniais, o Centro de Estudos de Cartografia e Geografia Colonial