Diário do Governo n.º 184/1972, Série I de 1972-08-08

Permite a admissão de pessoal feminino voluntário para o desempenho das funções de médicas e farmacêuticas em qualquer dos ramos das forças armadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das oficinas da Cadeia Penitenciária de Alcoentre

Manda efectuar transferências de verbas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a celebrar novo contrato com Manuel Joaquim Gonçalves para o arrendamento das suas propriedades, sitas em Rebordãos, Ribeira de Sarzeda, concelho de Bragança

Fixa as características dos gases de petróleo liquefeitos, carburante

Fixa as características dos gases de petróleo liquefeitos, butano e propano