Diário da República n.º 184/1977, Série I de 1977-08-10

Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino

Defere o pedido formulado pela República Francesa de extradição do cidadão francês Christ Daniel

Autoriza as câmaras municipais a poderem, através de postura, proceder à alteração dos locais de estacionamento dos veículos ligeiros de aluguer para passageiros

Aprova o processo de reconhecimento do certificado a que se refere a Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Santiago do Cacém

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

Altera a nota ao artigo 29.39 da Pauta dos Direitos de Importação

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-B/77, de 28 de Fevereiro (depósitos a prazo)

Prorroga até 31 de Dezembro de 1977 o prazo a que se refere o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 75-N/77, de 28 de Fevereiro (crédito agrícola de emergência)

Aprova como normas definitivas os estudos E-1926 e E-1928, com os n.os NP-1493 e NP-1494

Mantém em vigor para o ano escolar de 1977-1978 e seguintes o disposto nos Decretos-Leis n.os 792/75 e 793/75, de 31 de Dezembro (arrendamento de instalações escolares afectas ao ensino particular)

Cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, e aprova o seu estatuto

Determina que os subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, beneficiem das mesmas melhorias que foram ou venham a ser concedidas às pensões de sobrevivência instituídas pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março