Diário da República n.º 184/2015, Série I de 2015-09-21

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2012, de 17 de julho, que autoriza a realização da despesa e a assunção de encargos plurianuais no âmbito da participação do Estado Português no projeto de desenvolvimento e produção da aeronave KC-390

Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2015, de 19 de janeiro, que autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de vigilância e segurança nos anos de 2015 a 2017

Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado a entidades promotoras das atividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico que celebrem contratos-programa para o ano letivo de 2015-2016

Autoriza a renovação do contrato de concessão do exercício da atividade de recuperação ambiental de áreas mineiras degradadas, celebrado entre o Estado Português e a EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, S. A., relativamente ao qual a EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, S. A., assumiu, em virtude do processo de fusão por incorporação da EXMIN, S. A., a posição de concessionária

Fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do setor equídeo

Procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR)

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Seia

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sabrosa