Diário do Govêrno n.º 185/1917, Série I de 1917-10-25

Decreto n.º 3483, permitindo, até 31 de Dezembro do corrente ano, o uso do furão no concelho de Tôrres Novas

Decreto n.º 3484, determinando que o peixe prensado ou sêco, o peixe em salmoura e o polvo sêco mencionados na tabela B anexa ao decreto n.º 2862, de 30 de Novembro de 1916, sejam transferidos para a tabela A tambêm anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 3485, fixando os quadros dos dispenseiros, criados de câmara e padeiros do corpo de marinheiros da armada

Decreto n.º 3486, determinando que o período de oito anos no pôsto de segundo sargento, a que se refere o artigo 8.º do decreto n.º 2456, de 19 de Junho de 1916, seja contado, aos actuais segundos sargentos artífices torpedeiros electricistas que eram segundos sargentos das outras brigadas do corpo de marinheiros quando freqùentaram o respectivo curso na Escola Prática de Torpedos e Electricidade, a partir da data em que terminaram o referido curso

Decreto n.º 3487, regulando a situação dos práticos ao serviço dos navios da esquadrilha fiscal da costa do Algarve

Decreto n.º 3488, estabelecendo que, emquanto durar a actual guerra seja obrigatória, no rio Minho, para todos os indivíduos do sexo masculino que tripulem embarcações, a sua inscrição marítima e a sua matrícula na capitania do pôrto de Caminha

Decreto n.º 3489, substituindo o artigo 9.º e seu § único do decreto de 9 de Novembro de 1910, que regulou o exercício da indústria da pesca por vapores

Decreto n.º 3490, determinando que, durante o estado de guerra e até seis meses depois de assinada a paz, sejam aumentadas de 50 por cento as taxas de pilotagem a que se referem os artigos 120.º e 121.º do regulamento geral do serviço de pilotagem, de 20 de Agosto de 1914

Decreto n.º 3491, autorizando o Govêrno a introduzir várias alterações no regulamento de ostreìcultura

Portaria n.º 1121, aprovando a tabela de tarifas para ser aplicada no Armazêm Geral Agrícola de Lisboa

Decreto n.º 3492, constituindo uma brigada técnica para a extinção dos acrídios

Decreto n.º 3493, determinando que o Pôsto Agrário do Algarve seja instalado nos subúrbios de Silves

Decreto n.º 3494, mandando que seja instalado nos subúrbios de Silves o Pôsto Zootécnico do Algarve

Portaria n.º 1122, autorizando a Emprêsa de Espectáculos Tavirense, com sede em Tavira, a emitir obrigações de 100$00 até a quantia de 9000$00 e estabelecendo as condições em que é autorizada a referida emissão

Decreto n.º 3495, abrindo um crédito especial destinado à satisfação dos encargos resultantes do cumprimento das disposições do decreto n.º 3473, de 22 do corrente, acêrca da passagem à situação de inactividade por doença dos funcionários técnicos do Ministério do Fomento

Rectificação ao decreto n.º 3454, de 13 do corrente mês, que organizou o quadro provisório do pessoal da Secção dos Serviços de Agrimensura da Repartição do Fomento da Guiné e fixou os respectivos vencimentos

Novas rectificações ao decreto n.º 3440, de 8 do corrente, que aprovou a organização do crédito agrícola na colónia de Cabo Verde