Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir promissórias do fomento nacional, reembolsáveis em prazo não superior a cinco anos - Estabelece os limites e condições para a realização das mesmas
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado ao posto de despacho da Praia da Graciosa