Diário do Governo n.º 185/1951, Série I de 1951-09-10

Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir promissórias do fomento nacional, reembolsáveis em prazo não superior a cinco anos - Estabelece os limites e condições para a realização das mesmas

Permite no corrente ano a admissão na Escola Naval de candidatos nas condições autorizadas em 1950 pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 37978

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado ao posto de despacho da Praia da Graciosa

Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba dentro do orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões