Diário do Governo n.º 185/1968, Série I de 1968-08-06

Determina que passem a constituir um quadro privativo os funcionários do Supremo Tribunal Administrativo, deixando de fazer parte do quadro único previsto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 39889 e no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593

Define a acção dos serviços da Direcção-Geral de Saúde, da Junta Sanitária de Águas e das câmaras municipais para efeitos de assegurar a salubridade das águas destinadas ao abastecimento público

Determina que nos países em que o número ou a importância dos núcleos de portugueses o aconselhe a acção dos representantes diplomáticos seja auxiliada por conselheiros sociais pertencentes ao quadro do pessoal especializado do Ministério, e cria desde já um lugar dessa categoria, devendo os restantes ser criados à medida que as necessidades do serviço o justifiquem