Diário do Governo n.º 185/1972, Série I de 1972-08-09

De ter sido rectificada a declaração inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 165, de 17 de Julho de 1972, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Obras Públicas

Autoriza a Secretaria de Estado da Aeronáutica a celebrar contratos com entidades nacionais e estrangeiras, no ano económico de 1972, para prover à aquisição de bens duradouros e não duradouros e à aquisição de serviços

Manda pôr em vigor na Força Aérea a tabela médica para aplicação do Decreto-Lei n.º 44955, de 24 de Abril de 1963

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Hospital do Ultramar, para o corrente ano económico

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

Reconhece às beneficiárias das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência com entidades patronais contribuintes o direito à concessão antecipada de pensão por velhice

Formulado no acórdão proferido nos autos de recurso para o tribunal pleno com o n.º 63766, em que é recorrente Jorge Justino e recorrida a Câmara Municipal de Santarém