Diário da República n.º 185/2022, Série I de 2022-09-23

Aprova a orgânica da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde

Autoriza os organismos do Ministério da Administração Interna a realizar despesa com a aquisição de serviços de limpeza

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o 1.º semestre de 2022

Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA