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Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a proceder à repartição de encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços para o desenvolvimento e implementação do Sistema Integrado do Estudante do Ensino Superior: Acesso e Sucesso no Ensino Superior.
Emitente:
Retifica o Despacho n.º 11245/2025, de 24 de setembro, referente à subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, no âmbito do procedimento n.º 53/ANEPC/225 ― Aquisição de serviços de capacidade computacional.
Emitente:
Subdelega competências no diretor-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Prof. Doutor Joaquim António Belchior Mourato.
Emitente:
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