Decreto n.º 1884, convocando para 24 de Outubro os colégios eleitorais, para preenchimento de três vagas de senador, nos distritos de Coimbra, Funchal e Ponta Delgada
Lei n.º 438, inserindo várias disposições relativamente às indemnizações determinadas pela expropriação de prédios em que haja estabelecimentos industriais ou comerciais
Lei n.º 439, autorizando o abôno de vencimentos que deixaram de ser pagos em 1913-1914 a diversos funcionários dos quadros técnicos e administrativos de obras públicas e minas
Lei n.º 440, autorizando o Govêrno a modificar a organização dos serviços de estudos e ensáios de material de construção, estabelecidos por decreto de 24 de Novembro de 1898