Lei n.º 438

Lei n.º 438, de 15 de setembro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 186/1915, Série I de 1915-09-15

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Lei n.º 438, inserindo várias disposições relativamente às indemnizações determinadas pela expropriação de prédios em que haja estabelecimentos industriais ou comerciais

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