Diário do Govêrno n.º 186/1924, Série I de 1924-08-19

Cede à Irmandade do Santíssimo Sacramento da freguesia de Colares, concelho de Sintra, o edifício da igreja paroquial da freguesia e seus móveis, paramentos e alfaias

Fixa a taxa das letras a emitir e providência para o aproveitamento das que estão em vigor

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10007, que esclarece a lei n.º 1629 (amnistia), a fim de evitar interpretações que possam prejudicar ou exceder os benefícios concedidos pela referida lei

Torna público ter o Grão Ducado do Luxemburgo dado a sua adesão a um Acordo

Torna público ter o Govêrno da República Francesa em nome do grupo dos Estados da Síria e do Líbano dado a sua adesão a uma Convenção e um Acordo

Tornam público terem o Govêrno da República Francesa em nome do grupo dos Estados da Síria e do Líbano e o Grão Ducado do Luxemburgo dado a sua adesão a várias Convenções e Acordos

Proïbe que sejam admitidos a licitar na praça para a venda de navios dos Transportes Marítimos do Estado indivíduos que serviram de intermediários de estrangeiros em anteriores leilões

Determina que aos juízes do ultramar que nas colónias desempenharem em comissão temporária junto dos Altos Comissários o cargo de secretário provincial seja contado como de efectivo serviço, para os efeitos de promoção e passagem à magistratura da metropole, o tempo que permanecerem no exercício dêsse cargo

Esclarece dúvidas produzidas acêrca da legalização das assinaturas dos diplomas de exame da 4.ª classe, a que se refere o artigo 13.º do Decreto n.º 9795