Lei n.º 1649, de 19 de agosto

Determina que aos juízes do ultramar que nas colónias desempenharem em comissão temporária junto dos Altos Comissários o cargo de secretário provincial seja contado como de efectivo serviço, para os efeitos de promoção e passagem à magistratura da metropole, o tempo que permanecerem no exercício dêsse cargo