Diário do Governo n.º 186/1953, Série I de 1953-08-27

Aprova o acordo celebrado entre a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers, em Portugal, para a entrega da direcção e administração da Cadeia de Mulheres, em Tires, à referida Congregação - Integra nos serviços jurisdicionais de menores, com as funções correspondentes às das colónias correccionais para sexo feminino, o Instituto de Corpus Christi em Vila Nova de Gaia

Aumenta de um lugar de copista o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Marco de Canaveses

Aprova as instruções a observar pelos serviços do Ministério na execução do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39187, que concede a amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções

Transfere uma importância da verba inscrita na alínea e) para a da alínea a) do n.º 1) do artigo 125.º, capítulo 19.º, do orçamento em vigor no Ministério das Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de diversas obras no Manicómio Miguel Bombarda