Rectifica a forma como foi publicada a declaração inserta no Diário do Governo n.º 168, de 21 do mês findo, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento dos encargos gerais da Nação
Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Obras Públicas, destinados à realização de despesas não previstas no orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios
Dá nova redacção ao n.º 2) da Portaria n.º 16798, que designa a composição, com excepção da parte relativa à representação militar, da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Delnato)
Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Agosto de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 10 de Agosto de 1961, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
Manda abonar à Embaixada de Portugal em Oslo, a partir de 1 do corrente mês, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 18221
Manda abonar à Legação de Portugal em Tunes, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano corrente, duas quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento dos salários do contínuo em serviço naquela missão diplomática
Dá nova redacção ao artigo 19.º e à alínea f) e § 2.º do artigo 20.º do Estatuto Político-Administrativo da Província de Angola, aprovado pelo Decreto n.º 40225
Insere disposições destinadas a regular o funcionamento das cooperativas agrícolas - Revoga o disposto no § 1.º do artigo 3.º do Decreto n.º 31551 e no artigo único do Decreto n.º 32385
Emitente:
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas
Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional