Diário do Governo n.º 186/1970, Série I de 1970-08-12

Altera o quadro anexo ao Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 44884, por forma a eliminar o estágio de seis meses no Hospital da Marinha como condição especial da promoção ao posto de segundo-sargento enfermeiro

Introduz diversos ajustamentos no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário, aprovado pelo Decreto n.º 43674

Introduz no Plano de Construções Escolares para o Ensino Primário vários ajustamentos relativos à localização e agrupamento dos edifícios escolares

Abre créditos destinados a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano em curso e a reforçar uma verba de idêntica tabela do orçamento de Moçambique

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes do presente diploma, o Decreto-Lei n.º 187/70, que revê o regime da prescrição de certos bens abandonados pelos seus donos a favor do Estado

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério