Diário do Governo n.º 186/1971, Série I de 1971-08-09

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-lei n.º 48618, relativo ao quadro da Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa

Determina que o preceituado no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 48905 (planeamento regional) seja aplicável aos membros da comissão consultiva e dos grupos de trabalho criados pela Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal para com ela cooperarem no desempenho das atribuições e da competência prescritas nos artigos 4.º e 5.º do referido diploma

Autoriza a Academia de Música de Luanda a ministrar, sem encargos para o Estado, o ensino correspondente aos cursos superiores da secção de Música do Conservatório Nacional, segundo os planos e regime de estudos adoptados neste estabelecimento

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de uma viatura contra incêndios Bergomi ISP-94221 em châssis especial Perlini e sobresselentes