Diário do Governo n.º 186/1975, Série I de 1975-08-13

Altera os quantitativos do abono de família estabelecidos para os militares em serviço em Angola

Determina que ao pessoal dos gabinetes militares dos comandos-chefes podem ser abonados mensalmente, a contar da data do início de funções e a título de despesas de representação, as importâncias a fixar em despacho do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Fixa em 28000$00 o vencimento ilíquido mensal a perceber pelos membros nomeados pelo Governo para as comissões administrativas de vários organismos da pesca

Cria uma missão diplomática, com a categoria de embaixada, em Dar-es-Salam, e respectiva secção consular

Nacionaliza as acções da Covina - Companhia Vidreira, Nacional, S. A. R. L., salvo as pertencentes a indivíduos de nacionalidade estrangeira que as tenham adquirido mediante importação de capitais

Aprova a norma provisória P-548 como norma definitiva

Aprova a revisão da norma NP-511 «Sumos, polmes e seus derivados»

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Declara zona degradada a zona da Bela Vista, freguesia de Santo Ildefonso, concelho do Porto

Declara zona degradada a zona de S. Vítor, freguesia de Bonfim, concelho do Porto

Permite o pagamento de remunerações por trabalho extraordinário aos funcionários dos serviços da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Determina várias normas relativas à simplificação e racionalização das operações de aceitação, transmissão e entrega de encomendas postais

De, por despacho do Secretário de Estado da Segurança Social de 7 de Julho de 1975, ter sido efectuado um esclarecimento ao despacho a que se refere a declaração publicada no Diário do Governo, 1.ª série, suplemento, de 19 de Abril de 1975