Diário da República n.º 186/1976, Série I de 1976-08-10

Aumenta o capital dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo

Estabelece as modalidades de aplicação das verbas disponíveis do fundo permanente da Caixa Geral de Aposentações

Expropria vários prédios rústicos

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério