Determina que as prorrogações da comissão normal referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, devem ser requeridas pelos interessados ao chefe do estado-maior do respectivo ramo até 180 dias antes do termo da comissão por oferecimento ou do primeiro período de prorrogação
Estabelece um regime tarifário uniforme para estudantes que exerçam a sua actividade numa parcela do território nacional distinta daquela em que habitualmente se encontram radicados
Prorroga a data da entrada em vigor do disposto no capítulo II da Portaria n.º 1223-B/182, de 28 de Dezembro. Revoga a Portaria n.º 388/83, de 7 de Abril (internato complementar)
Autoriza o lançamento no mercado da embalagem com o conteúdo líquido de 100 ml para os produtos fitofarmacêuticos destinados a hortas e jardins familiares com base em dimetoato, formulado em concentrado para emulsão, com o teor de 75 g/l de substância activa
Aprova os novos preços de passes sociais para as crianças de idades compreendidas entre os 4 e os 12 anos e alarga o período horário de validade dos passes para a terceira idade
Emitente:
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Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Defesa Nacional
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Ministério da Saúde
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Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e do Comércio e Turismo
Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação
Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Ministérios do Comércio e Turismo e do Equipamento Social
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano