Diário da República n.º 186/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-08-14

Regulamenta o sistema de registo e controlo dos valores mobiliários escriturais e da integração dos valores mobiliários emitidos antes da data prevista no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril