Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas

Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos

Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro

Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)

Torna público que, por nota de 9 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 17.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças, incluída na Haia em 15 de Abril de 1958, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha declarado, por nota datada de 24 de Abril de 1992 e recebida naquele Ministério em 27 de Abril de 1992, e nos termos do parágrafo 3.º do artigo 17.º, aceitar a adesão da Hungria à mencionada Convenção

Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que o Governo da Noruega designou a Autoridade Expedidora e Receptora relativa à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Helénica, assinado em Atenas em 16 de Maio de 1986

Torna público ter o Governo de Cuba depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras

Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979

Torna público terem o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a Confederação Suíça e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação da convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa a normas hígio-sanitárias para a eliminação e transformação de subprodutos de animais

Regulamenta o Conselho Superior de Telecomunicações

Estabelece o regime de prestação de assistência médica no estrangeiro aos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde

Classifica de interesse público o imóvel onde se encontra sediada a Assembleia Legislativa Regional dos Açores