Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas
Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março (estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas totobola e totoloto)
Torna público que, por nota de 9 de Junho de 1992 e nos termos do artigo 17.º da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças, incluída na Haia em 15 de Abril de 1958, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha declarado, por nota datada de 24 de Abril de 1992 e recebida naquele Ministério em 27 de Abril de 1992, e nos termos do parágrafo 3.º do artigo 17.º, aceitar a adesão da Hungria à mencionada Convenção
Torna público ter o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicado que o Governo da Noruega designou a Autoridade Expedidora e Receptora relativa à Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Helénica, assinado em Atenas em 16 de Maio de 1986
Torna público ter o Governo de Cuba depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controlo de Mercadorias nas Fronteiras
Torna público ter a Letónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Abril de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979
Torna público terem o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a Confederação Suíça e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte depositado os instrumentos de ratificação da convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/667/CEE, do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa a normas hígio-sanitárias para a eliminação e transformação de subprodutos de animais