Autoriza a Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de "SUBCONCESSÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E."
Emitente:
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Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e das Infraestruturas, Transportes e Comunicações