Portaria n.º 717-A/2015, de 23 de setembro

Portaria n.º 717-A/2015

Considerando que, pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 10/2015, de 6 de março, foi determinado o início do processo de abertura ao mercado da exploração do serviço público de transporte por metropolitano e autorizada a subconcessão desses serviços, permitida pelo contrato de concessão, cujo quadro jurídico geral foi atualizado, por força do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro;

Considerando que, nos termos da referida Resolução do Conselho de Ministros, o Conselho de Administração do Metropolitano de Lisboa, E.P.E. (ML) foi mandatado para preparar e aprovar as peças do procedimento de concurso público destinado à adjudicação de um contrato de subconcessão dos aludidos serviços públicos de transporte por metropolitano, bem como para assegurar a condução do respetivo procedimento;

Considerando que o ML necessita de contratar a subconcessão do seu sistema de transporte com uma execução financeira plurianual, prevendo-se um prazo de execução até 1 de julho de 2024;

Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, o ML assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no sector público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta das Finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ao ML por força do disposto n.º 5 do artigo 2.º da LEO, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que nos termos do contrato de subconcessão a celebrar, o ML deverá pagar uma retribuição anual que, para o período integral de vigência do contrato, terá o montante de (euro) 461.830.806,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que contrato a celebrar terá um prazo de vigência até 1 de julho de 2024;

Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2016 a 2024.;

Nestes termos e em conformidade com o disposto, nos termos conjugados, da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelos Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso de competência delegada, nos termos do Despacho n.º 9459/2013, de 5 de julho, e Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no uso de competência delegada, nos termos do Despacho n.º 12100/2013, de 23 de setembro, o seguinte:

1.º Fica o ML, Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de "SUBCONCESSÃO DO SISTEMA DE TRANSPORTE DO METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E." até ao montante global de (euro) 461.830.806, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2.º Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de aquisição de serviços acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

a) Em 2016 - (euro) 49.253.331, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2017 - (euro) 50.322.863, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2018 - (euro) 51.519.851, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Em 2019 - (euro) 52.852.021, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

e) Em 2020 - (euro) 54.328.106, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

f) Em 2021 - (euro) 55.957.941, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

g) Em 2022 - (euro) 57.639.549, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

h) Em 2023 - (euro) 59.374.645, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

i) Em 2024 - (euro) 30.582.499, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

3.º O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

4.º Os encargos financeiros emergentes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas adequadas, a inscrever no orçamento do ML;

5.º A presente portaria entra em vigor no dia da sua publicação.

23 de setembro de 2015. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder Manuel Gomes dos Reis. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro.

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