Decreto n.º 1888, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 15274, em que era recorrente Eduardo Augusto de Sousa Monteiro
Lei n.º 441, mandando considerar comissão extraordinária o serviço prestado pelos oficiais do exército da metrópole nos corpos fiscais e de polícia do ultramar militarmente organizados