Diário do Govêrno n.º 187/1922, Série I de 1922-09-09

Cria uma comissão, sob a dependência do Ministério do Comércio e Comunicações, de que será presidente o respectivo Ministro, destinada a efectuar a liquidação dos Transportes Marítimos do Estado e a transferência para a indústria particular dos navios da respectiva frota, com as funções e atribuïções que lhe são designadas nesta lei, e que será denominada Comissão de Liquidação dos Transportes Marítimos do Estado

Cria uma Comissão Permanente de Profilaxia da Tuberculose

Rectificações ao regulamento para o comércio de trigos e dos produtos das indústrias de moagem e panificação do mesmo cereal, aprovado pelo decreto n.º 8361, de 1 de Setembro de 1922