Diário do Govêrno n.º 187/1924, Série I de 1924-08-20

Faz várias alterações ao índice remissivo da pauta de importação

Rectificação à tabela de valores médios para exportação, que faz parte do decreto n.º 10016

Esclarece que as prerrogativas de que gozam os governadores das colónias portuguesas pelas disposições consignadas nas secções 2.ª e 3.ª da base 16.ª das bases orgânicas da Administração Civil e Financeira das Colónias, codificadas pelo Decreto n.º 7008, são igualmente aplicáveis aos encarregados do govêrno das mesmas colónias

Altera a cota diária fixada pelo Decreto n.º 9862, para os doentes pensionistas admitidos a tratamento no Instituto de Oftalmologia de Lisboa