Diário do Govêrno n.º 187/1928, Série I de 1928-08-16

Dá a designação de regente aos funcionários que dirigirem os estabelecimentos de assistência mencionados nos artigos 2.º, 3.º e 4.º do decreto n.º 14750 e fixa-lhes os vencimentos

Determina que o presidente da Comissão dos Explosivos seja o director da arma de artilharia - Designa as entidades que deverão passar a desempenhar as funções que no regulamento sôbre substâncias explosivas eram cometidas aos antigos inspectores do material de guerra

Aprova os novos estatutos da Mess dos Oficiais da Armada

Fixa a lotação do pôsto radiotelegráfico da Horta

Revoga o decreto n.º 8040, que mandava proceder a um inquérito à indústria da pesca e suas derivadas - Dissolve a comissão de inquérito indicada no artigo 3.º do referido decreto

Rectificações ao Código da Estrada, aprovado pelo decreto n.º 15536

Aprova o caderno de encargos-tipo das concessões a dar por um corpo administrativo para distribuïção de energia eléctrica aos serviços públicos

Fixa as taxas a aplicar às conversações telefónicas originárias do pôsto público do Seixal, concelho de Pôrto Moniz

Fixa para 1928-1929 o subsídio para as missões católicas portuguesas nas colónias e altera os subsídios concedidos à Sociedade de Geografia e à Escola Superior Colonial - Reúne em uma só as Repartições de Justiça e Pessoal Militar e a do Material e Preparação Militar da Direcção Geral Militar do Ministério

Esclarece dúvidas sôbre a aplicação do artigo 267.º do Código Penal acêrca da repressão do jôgo de fortuna ou azar nas colónias