Diário do Govêrno n.º 187/1939, Série I de 1939-08-11

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal da Praia da Vitória

Fixa as condições de admissão de mecânicos da aviação naval

Torna público ter o Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário do Reino da Hungria junto do Conselho Federal Suíço assinado uma declaração renovando a aceitação pelo Govêrno Real da Hungria da disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional (Genebra, 16 de Dezembro de 1920)

Introduz várias alterações no decreto-lei n.º 29225, que reorganiza os serviços, quadros e vencimentos do pessoal dos correios, telégrafos e telefones

Cria o Prémio Nacional Doutor Luiz Câmara Pestana, o qual se destina a galardoar, mediante concurso, o melhor trabalho de bacteriologia ou anatomia patológica elaborado em cada ano lectivo por um aluno de qualquer das Faculdades de Medicina

Torna obrigatória para o despacho de exportação de tecidos de algodão para as colónias a apresentação, para cada despacho, de um certificado, emitido pela Comissão Reguladora do Comércio de Algodão em Rama, comprovativo de que se trata de mercadoria fabricada pela indústria nacional