Diário do Governo n.º 187/1954, Série I de 1954-08-25

Esclarece dúvidas sobre a interpretação e execução do n.º 2.º do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 39187, que concede amnistia e indulto parcial a vários crimes e infracções

Reconhece o Corpo de Voluntários do Estado da Índia como elemento de cooperação na segurança e defesa do território daquele Estado e define as bases da sua organização

Abre créditos destinados a reforçar verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos privativos em vigor na Agência-Geral do Ultramar e no Hospital do Ultramar