Diário da República n.º 187/1991, Série I-B de 1991-08-16

Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e das Administrações Regionais de Saúde

Aprova o Regulamento do Instituto da Defesa Nacional

Fixa, para o Exército, para 1991, o efectivo global de pessoal militar em serviço efectivo normal, em regime de voluntariado e em regime de contrato

Proíbe os sobrevoos a alturas inferiores a 750 m e voos estacionários ou orbitais, excepto quando necessários às manobras de aterragem e descolagem, previamente autorizados, sobre várias zonas de Lisboa

De terem sido autorizadas alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Altera o quadro de pessoal técnico-profissional da Inspecção-Geral das Pescas

Cria no quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar

Cria um novo subgrupo fármaco-terapêutico enquadrado no escalão C da tabela anexa à Portaria n.º 290/88, de 9 de Maio. Revoga a Portaria n.º 822/89, de 15 de Setembro

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de técnico superior principal, a extinguir quando vagar

Activa o Posto Policial, tipo A, de Valpaços

Cria a Esquadra Policial, tipo A, de Sintra

Regulamenta a exploração das zonas de caça nacionais dos perímetros florestais da Contenda e da Tapada Nacional de Mafra

Aprova as cartas da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativas a área abrangida pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo

Proíbe as importações, originárias ou provenientes do Peru, dos frutos e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) n.º 1035/72 e pelo Regulamento (CEE) n.º 827/68

Determina que, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 126/90, de 16 de Abril, a importação de produtos da pesca e da aquicultura provenientes do Equador fique subordinada à emissão de licença de importação

Aprova as adaptações necessárias à execução na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 186/90, de 6 de Junho, e do Decreto Regulamentar n.º 38/90, de 27 de Novembro (avaliação do impacte ambiental)