Determina que o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Entregue ao Estado, 1.830 unidades de participação que detém do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde
Aprova a minuta da Adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul e delega na Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., os poderes necessários para atuar como entidade pública contratante no contrato de gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul
Delega no Secretário de Estado da Saúde os poderes necessários para autorizar a despesa inerente à celebração da Adenda ao Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A.
Emitente:
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DRE
Ministério da Saúde - Gabinete do Ministro
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes da Secretária de Estado do Tesouro e do Secretário de Estado da Saúde
Ministérios das Finanças e da Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado das Finanças e da Saúde