Diário do Govêrno n.º 188/1926, Série I de 1926-08-26

Determina que o director geral do Ministério do Interior ou quem suas vezes estiver fazendo com permanência e o chefe da Repartição da Segurança Pública despachem todos os assuntos que digam respeito a concessão de licenças disciplinares ou por motivo de doença, quando para gozar dentro do país, aos funcionários da classe civil dependentes do Ministério, bem como alvarás, certidões, comunicações a quaisquer repartições do Estado, autoridades e funcionários, exceptuando-se os relativos a despesas e outras que careçam de despacho especial

Promulga várias disposições sôbre caça às espécies indígenas e fixa os dias da sua abertura em vários concelhos

Fixa o dia 15 de Agosto de 1926 para abertura da caça das aves aquáticas na ria de Aveiro - Permite a caça às rôlas nos concelhos de Viana do Castelo e Esposende desde o dia 1 de Setembro de 1926

Reorganiza os serviços do Arquivo de Identificação, regula a passagem do bilhete de identidade e estabelece as vantagens que nos cartórios notariais e repartições públicas ficam disfrutando os seus possuïdores

Permite aos contribuintes do imposto pessoal de rendimento relativo ao ano de 1926-1927 prestarem as suas declarações até 31 de Outubro de 1926

Rectificações ao decreto n.º 12161

Autoriza o Govêrno a proceder à adjudicação, em concurso público, da construção de um arsenal naval na enseada da Margueira e da sua exploração industrial

Promulga várias disposições sôbre funcionários na disponibilidade e acêrca de abonos

Abre um crédito a favor do Ministério da Agricultura, a fim de reforçar uma verba do orçamento para o ano económico de 1926-1927