Diário do Governo n.º 188/1955, Série I de 1955-08-25

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40279, que mantém para o ano cerealífero de 1955-1956 o disposto no Decreto-Lei n.º 39742

Regula as condições de transferência para o serviço geral da aeronáutica ou para o Ministério do Exército das praças com as habilitações literárias inferiores, iguais ou superiores às equivalentes ao 2.º ciclo liceal, recrutadas por conscrição ou por voluntariado, e que, frequentando cursos de especialização técnica da aeronáutica, não obtenham aproveitamento em qualquer fase da instrução

Fixa em 40000 contos o limite máximo da circulação fiduciária da província ultramarina de Cabo Verde

Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no artigo 11.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo em vigor do Instituto de Medicina Tropical de Lisboa

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério