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Jornal Oficial da República Portuguesa
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 662/81, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 5 de Agosto de 1981
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Altera alguns números do Aviso n.º 10/81, de 16 de Julho (fixa os limites mínimos e máximos das taxas de juro a cobrar na realização de operações activas legalmente autorizadas)
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Fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para liquidação de contribuições, impostos e taxas
Emitente:
Desanexa e transmite o domínio a favor da Junta de Freguesia de Alcafozes, para ampliação e urbanização da aldeia de Alcafozes, ampliação do cemitério, construção de pavilhão desportivo, etc., das parcelas de terreno dos prédios rústicos denominados «Tapada do Pontãozinho», «Tapada do Vale da Igreja» e «Tapada da Carapinheira e Mil-Reis»
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Desanexa e transmite o domínio a favor da Câmara Municipal de Almeirim, com destino à urbanização e ampliação de Benfica do Ribatejo, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Alqueve»
Emitente:
Desanexa e transmite o domínio a favor da Junta de Freguesia de Santa Maria do Castelo, para construção de ossário e ampliação do cemitério, de uma parcela de terreno do prédio rústico denominado «Herdade da Palma»
Emitente:
Concede, em relação à colheita de 1981, com carácter excepcional, uma bonificação por hectare de arroz em vários concelhos
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Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Rodoviária Nacional, E. P.
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Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da Dragapor - Dragagens de Portugal, E. P.
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Considera incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1981 os projectos da CTM - Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.
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Estabelece disposições na aplicação do Decreto-Lei n.º 160/81, de 11 de Junho (altera o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 769-A/76, de 23 de Outubro - Gestão das escolas)
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