Diário da República n.º 188/1998, Série I-A de 1998-08-17

Revoga o Decreto do Presidente da República n.º 34-A/98, de 31 de Julho

Aprova a Lei de Programação Militar

Altera o Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro

Revoga a isenção fiscal concedida inicialmente à TAP-Air Portugal pelas bases anexas ao Decreto-Lei n.º 39188, de 25 de Abril de 1953

Estabelece o regime jurídico de um curso de formação profissional qualificante com duração de um ano, destinado a jovens que tenham concluído um curso de ensino secundário regular ou recorrente predominantemente orientado para o prosseguimento de estudos

Cria cursos com currículos alternativos aos do 3.º ciclo do ensino básico regular ou recorrente