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Diário da República n.º 188/2009, Série II de 2009-09-28
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1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
1.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto
1.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Gondomar
1.º Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Esposende
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós
1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Santa Cruz
2.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Funchal
2.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca da Maia
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