Diário do Govêrno n.º 189/1915, Série I de 1915-09-18

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1896, relativo à venda a estrangeiros de vapores destinados a pesca, inserto no Diário de 17 de Setembro

Decreto n.º 1900, inserindo várias disposições atinentes a evitar a elevação do preço dos géneros de primeira necessidade

Decreto n.º 1901, inserindo várias providências para atenuar a escassez e a carestia do peixe destinado ao consumo público

Lei n.º 446, estabelecendo que determinadas disposições do Código Administrativo de 1913 só sejam aplicáveis ao caso de que trata o n.º 15.º do artigo 94.º do mesmo Código, quando as câmaras municipais votarem percentagens ou taxas superiores às lançadas no ano anterior, e tornando extensiva tal doutrina às juntas de paróquia

Lei n.º 447, criando uma paróquia civil no concelho de Cascais, constituída por determinadas povoações

Portaria n.º 483, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Silveiros a aceitar um legado

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 1874, sôbre arrolamento de trigo, inserta, pelo Ministério do Fomento, no Diário n.º 182

Lei n.º 448, determinando que os funcionários diplomáticos e consulares que por causa da guerra não possam ocupar os seus lugares passem a prestar serviço no Ministério

Decreto n.º 1902, determinando várias providências contra a carestia do grão e feijão

Rectificações às leis n.os 438 e 439, publicadas no Diário n.º 186

Portaria n.º 484, resolvendo as dúvidas suscitadas sôbre a forma de pagamento às tripulações dos navios da marinha colonial, quando ancorados em portos estrangeiros

Lei n.º 449, criando nas cidades de Lisboa e Pôrto quadros de pessoal docente das escolas primárias e infantis