Lei n.º 446, de 18 de setembro

Lei n.º 446, estabelecendo que determinadas disposições do Código Administrativo de 1913 só sejam aplicáveis ao caso de que trata o n.º 15.º do artigo 94.º do mesmo Código, quando as câmaras municipais votarem percentagens ou taxas superiores às lançadas no ano anterior, e tornando extensiva tal doutrina às juntas de paróquia