Diário do Govêrno n.º 189/1937, Série I de 1937-08-14

Determina que nas fábricas de vidraça só possam prestar serviço os empregados ou assalariados inscritos no quadro organizado pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e aprovado pelo Sub-Secretário de Estado das Corporações

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Adita os artigos 677 e 749 (condutas forçadas para instalações hidráulicas e docas flutuantes) da pauta de importação, altera a redacção da nota (a) do artigo 677 e insere no índice remissivo da mesma pauta as respectivas rubricas e remissões

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, concedida autorização para serem excedidos os duodécimos até à quantia necessária para a compra de um duplicador

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Determina que as farinhas destinadas ao fabrico de pão de 2.ª qualidade e de tipo único passem a ser constituídas por farinhas de trigo, de milho e de centeio