Diário do Governo n.º 189/1959, Série I de 1959-08-19

Rectifica a forma como foi publicada a declaração, inserta no Diário do Governo n.º 136, de 17 de Junho do corrente ano, que autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério das Obras Públicas

Adita um parágrafo ao artigo 19.º do Regulamento da Escola Naval, aprovado pelo Decreto n.º 41894 - Elimina as cadeiras de Inglês e de Comunicações incluídas no primeiro período da 1.ª fase dos quadros IV, V e VI a que se refere o artigo 10.º do citado regulamento

Altera a lotação de oficiais da Escola Naval, estabelecida pela Portaria n.º 17172

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Angora, a partir de 1 de Janeiro do corrente ano, uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 17013

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Viena, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1959, uma importância mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 17013

Determina que o governador-geral de Angola abra um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, destinado a despesas extraordinárias militares

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 26) do artigo 232.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau