Diário do Governo n.º 189/1972, 1º Suplemento, Série I de 1972-08-14

Reorganiza o Serviço de Saúde da Força Aérea e determina várias outras providências respeitantes àquele ramo das forças armadas

Promove, por distinção, ao posto de coronel piloto aviador o major piloto aviador na situação de reforma José Manuel Sarmento de Beires

Reconhece aos sargentos-ajudantes e primeiros-sargentos e aos enfermeiros e músicos equiparados. dos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea, na situação de activo, o direito ao abono de diuturnidades e fixa os aumentos de pré às praças dos três ramos das forças armadas

Altera as redacções dos artigos 6.º, 7.º e 8.º das instruções preliminares da Pauta de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 42656, de 18 de Novembro de 1959

Eleva para 1500000 contos a importância total nominal do empréstimo autorizado pelo Decreto-Lei n.º 49414, de 24 de Novembro de 1969

Torna pública a aprovação das características das notas de 1000$00 a lançar em circulação na província de Moçambique

Fixa as regras a que devem obedecer os concursos de provas para o recrutamento de professores extraordinários e catedráticos

Aprova o Regulamento dos Prémios Prof. António de Sousa da Câmara e Prof. Joaquim Vieira Natividade

Determina as características complementares mínimas que devem ser satisfeitas para que o funcionamento do gerador de vapor possa ser considerado automático

Aprova o Regulamento do Comércio de Pão e Produtos Afins

Regulamenta a Lei n.º 4/72, de 30 de Maio, respeitante ao emprego de trabalhadores estrangeiros