Diário da República n.º 189/1985, Série I de 1985-08-19

Torna público ter o Governo da República de Chipre depositado junto do director-geral da UNESCO, em 19 de Março de 1985, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento de Estudos e Graus de Ensino Superior na Região Europeia

Reformula as normas necessárias para desincentivar o diferimento da liquidação das exportações nacionais e procede aos reajustamentos impostos pelas últimas alterações ao estatuto do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais. Revoga a Portaria n.º 397-A/82, de 20 de Abril

Estabelece nova regulamentação para os contratos de associação com escolas particulares e cooperativas. Revoga as Portarias n.os 1023/83 e 263/84, respectivamente de 7 de Dezembro e 24 de Abril

Revoga a Portaria n.º 748-A/83, de 2 de Julho

Cria o Centro de Apoio da Universidade do Minho na Região Autónoma da Madeira

Fixa o período de defeso da pesca à truta nas águas de certas albufeiras

Revoga a Portaria n.º 176/85, de 2 de Abril

Actualiza e uniformiza disposições avulsas existentes em portarias de autorização de uso de parcómetros e contadores de tempo de estacionamento

Cria o regime de prestações postais convencionadas (RPC)

Altera as condições de admissão à Escola Náutica Infante D. Henrique

Disciplina e controla o desenvolvimento das actividades avícolas, classificadas em actividades de reprodução e actividades de produção