Diário da República n.º 189/1986, Série I de 1986-08-19

Criação da freguesia de Sanguinheira no concelho de Cantanhede

Fixa o início do abono da pensão do Tesouro atribuída aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa

Adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de Dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA). Revoga o Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de Fevereiro de 1951

Fixa o preço de intervenção do arroz em casca

Confere à Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística

Alarga o quadro de funcionários dos Cartórios Notariais de Albufeira e Ovar, da Conservatória do Registo Predial da Lourinhã e da Conservatória dos Registos Centrais

Torna público ter a Holanda ratificado, em 27 de Junho de 1986, a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate

Torna público que da lista dos documentos indicados por Portugal em anexo ao Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa passará a fazer parte a cédula pessoal

Determina que as informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional devam ser prestadas em língua portuguesa

Aprova as normas de segurança contra riscos de incêndio a aplicar em estabelecimentos comerciais

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 84/86, de 6 de Maio, que autoriza a suspensão dos prazos previstos nos contratos de compra e venda de material lenhoso celebrados entre a Direcção-Geral das Florestas e os arrematantes particulares

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 42/85, de 5 de Julho, que cria a Região Demarcada do Queijo da Serra da Estrela

Autoriza a Universidade Técnica de Lisboa, através do Instituto Superior Técnico, a conceder o grau de mestre em Construção e regula o respectivo curso especializado

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina Dentária ministrado pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e os quadros I, II e IV do anexo I à Portaria n.º 609/85, de 17 de Agosto

Dá nova redacção aos artigos 27.º, 28.º e 30.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 Dezembro de 1934

Actualiza os valores dos subsídios mensais a atribuir às famílias de acolhimento para manutenção dos menores. Revoga o Despacho Normativo n.º 146/84, de 30 de Agosto

Transita para o Instituto Regional de Produtos Agro-Alimentares (IRPA) o pessoal afecto ao Serviço de Classificação de Leite (SERCLA)

Dá nova redacção ao artigo 6.º do Decreto Regional n.º 8/77/A, de 17 de Maio (adopta providências relativas ao pessoal dos quadros políticos, técnicos e administrativos do Governo Regional dos Açores)